A extinção da dívida em caso de falecimento do consignante está prevista no Art.16 da Lei 1.046/50.
Em decorrência da existência dessa lei, os tribunais são unânimes ao afirmar que cabe às instituições financeiras a quitação da dívida do falecido(a), mesmo quando há pensionistas. Os valores devidos não podem ser cobrados de eventual pensão do cônjuge ou dos filhos, nem do espólio.
Inclusive há decisões judicias que determinam o pagamento de danos mor...
A Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, de São Paulo, determina que as custas iniciais de inventário e arrolamento devem ter por base o valor total dos bens que integram o monte mor, ou seja, a totalidade dos bens do casal.
Mas, o dispositivo legal (art. 4º, § 7º) é contrário ao conceito de taxa, espécie tributária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos ou, então, o exercício do poder de polícia (Art. 77, CTN).
Tendo em vista que...
Todos os trabalhadores registrados a partir de 01/1999 até hoje têm direito à revisão do saldo do FGTS, inclusive aqueles que sacaram o valor por qualquer motivo e os que já estão aposentados ou não trabalham mais com registro em carteira. Estima-se que o percentual de correção fique entre 48% e 88%, dependendo do período em que o trabalhador possuir valores depositados no FGTS.
Para ingressar com ação judicial de revisão do FGTS, são necessárias có...
Brasília - Avança a implantação do Escritório Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para facilitar o trabalho de advogados, procuradores e defensores públicos de todo país. Em 20 tribunais, encontra-se em estágio avançado a implantação do ambiente virtual em que operadores do direito poderão gerir e consultar todas as causas em que atuam, mesmo que elas tramitem em tribunais diferentes.
O Trib...
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