O novo Sistema RDE-IED e suas novas obrigações

O novo Sistema RDE-IED e suas novas obrigações
Está em vigor desde 30 de janeiro de 2017, o novo Sistema RDE-IED, que determina que as empresas domiciliadas no país que possuam investimento estrangeiro direto em seu capital social, aí também incluídas aquelas que sejam filiais no país de empresas domiciliadas no exterior, devem manter os registros declaratórios de tais investimentos devidamente atualizados, na forma da norma infra legal publicada pelo Banco Central do Brasil. Com a mudança de sistem

Crises, problemas, separação: contratos de sociedade e a lei

    Duas pessoas se unem ao matrimônio quando compartilham um sentimento e diversos objetivos de vida a serem alcançados. A decisão nem sempre é das mais simples, é como um contrato social: um “sim, aceito” que muda completamente a vida dos envolvidos. O caminho depois disso também. É mais ou menos assim que acontece com o direito societário. A união de uma ou mais pessoas que constituem uma sociedade empresária e reciprocamente busc...

Entenda porque a sua empresa precisa de uma assessoria jurídica

Quantas vezes você e sua empresa já foram pegos de surpresa nas questões jurídicas e administrativas, como por exemplo uma alteração de lei trabalhista, em algum processo, ou até diferenças na contabilidade devido à mudança do tamanho do seu negócio? Pois bem, caso nunca tenha te acontecido, saiba que é muito comum e, portanto, é importante você estar preparado. Por ser um universo muito amplo e com muitas particularidades é essencial que sua empres...

Não importa o tamanho do seu negócio. Faça o registro da sua marca.

Marca é todo sinal distintivo utilizado para a identificação dos produtos e/ou serviços daquele que a explora, perante o público consumidor, sendo requisito básico para a sua existência a novidade e a originalidade, com relação às marcas anteriores. Por uma questão de comunicação, tudo o que existe no mundo recebe um nome (pelo qual somos identificados), por isso devemos zelar por ele. Não importa o tamanho do seu negócio. Invista na marca. Ela poder

Dívidas decorrentes de empréstimos com desconto em folha não são transmitidas aos herdeiros

Dívidas decorrentes de empréstimos com desconto em folha não são transmitidas aos herdeiros
A extinção da dívida em caso de falecimento do consignante está prevista no Art.16 da Lei 1.046/50. Em decorrência da existência dessa lei, os tribunais são unânimes ao afirmar que cabe às instituições financeiras a quitação da dívida do falecido(a), mesmo quando há pensionistas. Os valores devidos não podem ser cobrados de eventual pensão do cônjuge ou dos filhos, nem do espólio. Inclusive há decisões judicias que determinam o pagamento de danos mor...

Custas judiciais sobre inventário

Custas judiciais sobre inventário
A Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, de São Paulo, determina que as custas iniciais de inventário e arrolamento devem ter por base o valor total dos bens que integram o monte mor, ou seja, a totalidade dos bens do casal. Mas, o dispositivo legal (art. 4º, § 7º) é contrário ao conceito de taxa, espécie tributária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos ou, então, o exercício do poder de polícia (Art. 77, CTN). Tendo em vista que...

Ação judicial para revisão do saldo do FGTS

Ação judicial para revisão do saldo do FGTS
Todos os trabalhadores registrados a partir de 01/1999 até hoje têm direito à revisão do saldo do FGTS, inclusive aqueles que sacaram o valor por qualquer motivo e os que já estão aposentados ou não trabalham mais com registro em carteira. Estima-se que o percentual de correção fique entre 48% e 88%, dependendo do período em que o trabalhador possuir valores depositados no FGTS. Para ingressar com ação judicial de revisão do FGTS, são necessárias có...

Tribunais avançam na implantação do Escritório Digital no país

Tribunais avançam na implantação do Escritório Digital no país
Brasília - Avança a implantação do Escritório Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para facilitar o trabalho de advogados, procuradores e defensores públicos de todo país. Em 20 tribunais, encontra-se em estágio avançado a implantação do ambiente virtual em que operadores do direito poderão gerir e consultar todas as causas em que atuam, mesmo que elas tramitem em tribunais diferentes. O Trib...